AREsp 1921457 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ na alínea c, em cumprimento ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); aplicou‑se também o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: Rosa Sampaio Pinto Oliveira; Decisão Agravada: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

Rosa Sampaio Pinto Oliveira

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à alínea c do permissivo constitucional
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ na alínea c, em cumprimento ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); aplicou‑se também o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.