AREsp 1892132 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ressalvou-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ressalvou-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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