REsp 2147671 - ACORDAO

REsp 2147671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição quanto ao art. 535 do CPC/1973 e porque a alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do material probatório (relativo à presença de dolo pela prática do fracionamento indevido da licitação), conduta vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já constatou dolo com base nas provas dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO; Autor/agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Fracionamento De Licitação, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 24, II Da Lei N. 8.666/1993
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Fracionamento De Licitação Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Art. 535 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de reexame do elemento subjetivo (dolo/cabe culpa) sem reavaliação de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição quanto ao art. 535 do CPC/1973 e porque a alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do material probatório (relativo à presença de dolo pela prática do fracionamento indevido da licitação), conduta vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já constatou dolo com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno