AREsp 1456950 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidiu o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: SEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
SEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 incidência do art. 932, III, do CPC (não conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos)
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidiu o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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