AREsp 1897124 - DECISAO

AREsp 1897124 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por plausibilidade da impugnação, mas no mérito concluiu-se que a revisão do acórdão estadual quanto à configuração do dano moral dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula conforme Súmula 518/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de reconsideração, e majoraram-se os honorários em favor da recorrida para 15% do valor da causa.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP - Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de reconsideração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 608/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dano Moral Por Demora Na Realização De Procedimento Cirúrgico, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde/planos De Saúde Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 608/stj +4 more

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Parties

GEAP - Autogestão em Saúde

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se é cabível alegação de violação de enunciado de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por plausibilidade da impugnação, mas no mérito concluiu-se que a revisão do acórdão estadual quanto à configuração do dano moral dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula conforme Súmula 518/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de reconsideração, e majoraram-se os honorários em favor da recorrida para 15% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de reconsideração

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 380-382 e procedo a novo exame do agravo em recurso especial
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial