AREsp 1929018 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria revolver o conjunto fático-probatório (reexame de prova) para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre o nexo causal e a incapacidade, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; ademais o recorrente não impugnou a aplicação do Tema 905 do STJ.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Nexo Causal, Incapacidade Para O Trabalho, Reexame De Prova, Presunção De Incapacidade Acidentária
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial segundo art. 1.042 do CPC/2015
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
- 3 comprovação do nexo causal laboral e aferição da incapacidade para o trabalho
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria revolver o conjunto fático-probatório (reexame de prova) para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre o nexo causal e a incapacidade, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; ademais o recorrente não impugnou a aplicação do Tema 905 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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