AREsp 1889606 - DECISAO

AREsp 1889606 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e, após reconsideração com base no art. 259 do RISTJ, o Tribunal entendeu que a alteração do entendimento do Tribunal local demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Transporte, Obrigação De Resultado, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Contrato De Transporte Obrigação De Resultado Dano Moral +1 more

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Parties

Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 responsabilidade civil do transportador por acidente a bordo e obrigação de resultado
  3. 3 alegação de fato exclusivo da vítima/terceiros como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e, após reconsideração com base no art. 259 do RISTJ, o Tribunal entendeu que a alteração do entendimento do Tribunal local demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 419-421 e passo a novo exame do agravo em recurso especial.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.