AREsp 1929926 - DECISAO

AREsp 1929926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório formado no Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Nos Termos Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (temas 491, 492 E 905), Aposentadoria Por Idade Rural, Prova Material E Testemunhal, Art. 1.042 Cpc/2015, Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Processo Civil Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (temas 491, 492 E 905) Aposentadoria Por Idade Rural Prova Material E Testemunhal Art. 1.042 Cpc/2015 Lei 8.213/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Nos Termos Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando o Tribunal de origem decidiu com fundamento em precedente de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório formado no Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.