AREsp 1943005 - DECISAO

AREsp 1943005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reformar o acórdão recorrido (óbine da Súmula 7/STJ) e também porque não houve identidade fática suficiente para viabilizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova, Palavra Da Vítima, Receituário Apócrifo, Lei N. 11.340/2006, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Violência Doméstica Súmula 7/stj Prova Palavra Da Vítima Receituário Apócrifo Lei N. 11.340/2006 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência da prova para sustentar a palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Valoração da materialidade do delito diante de documento médico apócrifo (receituário) e depoimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reformar o acórdão recorrido (óbine da Súmula 7/STJ) e também porque não houve identidade fática suficiente para viabilizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.