AREsp 1831103 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, que se apoia em norma local cuja análise é insuscetível na via especial (Súmulas 283/STF e 280/STF).

Parties
Agravante: Município de Vitória de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na PRIMEIRA TURMA Decisão Unânime
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Abono Instituído Por Lei Municipal, Interpretação De Legislação Local, Fundeb, LDB
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Abono Instituído Por Lei Municipal +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Vitória de Santo Antão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na PRIMEIRA TURMA Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF (vedação de exame de direito local em recurso extraordinário/recurso especial)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF (decisão com mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, que se apoia em norma local cuja análise é insuscetível na via especial (Súmulas 283/STF e 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.