AREsp 1937163 - DECISAO

AREsp 1937163 - DECISAO

Havendo elementos que subsidiem, com razoabilidade, a convicção do magistrado sentenciante quanto à materialidade e indícios de autoria, a reforma exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WALISSON CARVALHO DE ARAUJO; Decisão Agravada: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WALISSON CARVALHO DE ARAUJO

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de alegada fragilidade das provas

Ratio Decidendi

Havendo elementos que subsidiem, com razoabilidade, a convicção do magistrado sentenciante quanto à materialidade e indícios de autoria, a reforma exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.