AREsp 1876418 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto à alegação de nulidade por ausência de fundamentação, o conhecimento do agravo em recurso especial tornou a discussão sobre nulidade inócua.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES FLORENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental pela Quinta Turma.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial
Lavagem De Dinheiro Direito Penal Processo Penal Recursos Especial/processuais Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Nulidade Por Ausência De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RODRIGO ALVES FLORENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de absolvição via recurso especial sem revolvimento probatório
  3. 3 Nulidade da decisão de admissibilidade por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto à alegação de nulidade por ausência de fundamentação, o conhecimento do agravo em recurso especial tornou a discussão sobre nulidade inócua.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental pela Quinta Turma.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.