AREsp 1898543 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; ante a impugnação genérica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: CÉLIA MARIA LINO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais

Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

CÉLIA MARIA LINO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade
2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (Súmula 182/STJ/Art. 932, III, CPC)
3 preclusão da matéria quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015