AREsp 1917966 - DECISAO

AREsp 1917966 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não havendo prequestionamento da tese recursal, aplica-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), c/c art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Art. 932, III, CPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 253, Parágrafo Único, Regimento Interno Do STJ, Resolução STJ N. 17/2013
Processo Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Art. 932, Iii, CPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ Resolução STJ N. 17/2013

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice processual
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não havendo prequestionamento da tese recursal, aplica-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), c/c art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.