AREsp 1794777 - ACORDAO

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Não há novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e a Corte de origem corretamente concluiu que a simples alegação de desconhecimento de endereços pelos executados não configura ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GUALDIR ANTONIO GUALDI; Agravadas Executadas: MARIA LUISA; Agravadas Executadas: ADRIANA; Agravados Executados: ANDRÉ; Agravados Executados: FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Reexame De Provas, Art. 774 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especial E Interno Súmula 7/stj Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Reexame De Provas Art. 774 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUALDIR ANTONIO GUALDI

Agravante

MARIA LUISA

Agravadas Executadas

ADRIANA

Agravadas Executadas

ANDRÉ

Agravados Executados

FELIPE

Agravados Executados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça por manifestação de desconhecimento de endereços
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das sanções do art. 774, incs. II e IV do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e a Corte de origem corretamente concluiu que a simples alegação de desconhecimento de endereços pelos executados não configura ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada