AREsp 1451628 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; o acórdão recorrido demonstrou que a parte exequente não apresentou prova mínima do direito alegado e a adoção da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o julgamento monocrático é possível nas hipóteses de jurisprudência dominante ou das demais hipóteses legais apontadas.

Parties
Agravante: MARIA DE FREITAS LAZARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Julgamento Monocrático, Ônus Da Prova, Art. 373 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Súmula 7/stj Julgamento Monocrático Ônus Da Prova Art. 373 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório

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Parties

MARIA DE FREITAS LAZARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; o acórdão recorrido demonstrou que a parte exequente não apresentou prova mínima do direito alegado e a adoção da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o julgamento monocrático é possível nas hipóteses de jurisprudência dominante ou das demais hipóteses legais apontadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada