REsp 1930988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento do tribunal a quo demandaria o revolvimento de prova fático-probatória, o que é inviável em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e, por entendimento da Segunda Seção, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: Londricir Comércio de Material Hospitalar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Honorários Recursais
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Honorários Recursais

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Parties

Londricir Comércio de Material Hospitalar Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento do tribunal a quo demandaria o revolvimento de prova fático-probatória, o que é inviável em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e, por entendimento da Segunda Seção, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.