AREsp 1877810 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem concluiu que o crédito referente à dobra acionária foi inserido no título executivo judicial, a questão envolve análise do contexto fático-probatório dos autos; por força da Súmula 7/STJ, cabe ao Superior Tribunal de Justiça recusar o reexame de fatos e provas, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dobra Acionária, Título Executivo Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dobra Acionária Título Executivo Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Inclusão de crédito por dobra acionária no título executivo judicial

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem concluiu que o crédito referente à dobra acionária foi inserido no título executivo judicial, a questão envolve análise do contexto fático-probatório dos autos; por força da Súmula 7/STJ, cabe ao Superior Tribunal de Justiça recusar o reexame de fatos e provas, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial.