AREsp 1922519 - DECISAO

AREsp 1922519 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, configurando-se a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; em razão disso aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários conforme as hipóteses previstas.

Parties
Agravante: NEWTON CARDOSO CURVELLO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

NEWTON CARDOSO CURVELLO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, configurando-se a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; em razão disso aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários conforme as hipóteses previstas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC: 1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se aplicado na origem o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; 3) se honorários arbitrados em montante fixo,...