AREsp 1863202 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: RAFAEL FREITAS BITTENCOURT, E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reanálise Fático Probatória
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Reanálise Fático Probatória

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Parties

RAFAEL FREITAS BITTENCOURT, E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reanálise de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015).