AREsp 1893524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem adequadamente aplicou o art. 85 do CPC e majorou os honorários em razão dos trabalhos recursais, não havendo nos autos prova de insignificância ou excesso que autorizasse a revisão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Probatório, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Direito À Saúde
Processual Civil Súmula 7/stj Reexame Probatório Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Direito À Saúde

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame probatório em recurso especial
  2. 2 Fixação e majoração de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC)
  3. 3 Pedido de redução de honorários com fundamento em sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem adequadamente aplicou o art. 85 do CPC e majorou os honorários em razão dos trabalhos recursais, não havendo nos autos prova de insignificância ou excesso que autorizasse a revisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial