AREsp 1864768 - DECISAO

AREsp 1864768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por duas razões centrais: (i) ausência de impugnação específica ao fundamento decisório suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; (ii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (indicação do dispositivo violado e cotejo analítico entre arestos), aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do agravado e a liquidez do título.

Parties
Agravado: Maurício Trindade Miranda; Parte Vencedora: MCSERVIÇOS; Parte: BOTAFOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Para Cobrança De Honorários, Liquidez Do Título
Processo Civil Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maurício Trindade Miranda

Agravado

MCSERVIÇOS

Parte Vencedora

BOTAFOGO

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos
  3. 3 legitimidade do advogado integrante de sociedade para cobrança de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por duas razões centrais: (i) ausência de impugnação específica ao fundamento decisório suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; (ii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (indicação do dispositivo violado e cotejo analítico entre arestos), aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do agravado e a liquidez do título.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.