AREsp 1911549 - DECISAO

AREsp 1911549 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios conforme os parâmetros ali previstos.

Parties
Agravante: Edivaldo Barbosa Calheiros e outros; Agravado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edivaldo Barbosa Calheiros e outros

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 ônus da parte recorrente de demonstrar, de forma clara e precisa, a motivação do inconformismo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios conforme os parâmetros ali previstos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC nos seguintes moldes: 1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários, não podendo superar o teto previsto...