AREsp 1914159 - DECISAO

AREsp 1914159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência dos documentos que comprovam a dívida na ação monitória e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recorrente não impugnou os documentos essenciais, restando fundamento não atacado suficiente para manter o acórdão (aplicando-se a Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Honorários Recursais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Escrita
Processual Civil Ação Monitória Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inépcia Da Inicial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência dos documentos apresentados na ação monitória para comprovar a dívida
  3. 3 incumbência da produção de prova e alegação de ônus de prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência dos documentos que comprovam a dívida na ação monitória e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recorrente não impugnou os documentos essenciais, restando fundamento não atacado suficiente para manter o acórdão (aplicando-se a Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial