AREsp 1837601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela culpa exclusiva do preposto da agravante (Lauri), razão pela qual a decisão foi mantida.

Parties
Agravante: TODON & TODON LTDA; Agravado: ASPHALT PAVIMENTACAO ASFALTICA EIRELI; Agravado: EUROSUL DO BRASIL - COMERCIO EXTERIOR LTDA; Agravado: LAURI DE JESUS DIAS DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ação Indenizatória, Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Culpa Exclusiva +2 more

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Parties

TODON & TODON LTDA

Agravante

ASPHALT PAVIMENTACAO ASFALTICA EIRELI

Agravado

EUROSUL DO BRASIL - COMERCIO EXTERIOR LTDA

Agravado

LAURI DE JESUS DIAS DE PONTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade civil por acidente de trânsito e determinação da culpa exclusiva do preposto da agravante
  3. 3 Questões sobre concessão de gratuidade de justiça e ônus da impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela culpa exclusiva do preposto da agravante (Lauri), razão pela qual a decisão foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015