AREsp 1774868 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada e porque a pretensão de revisar a distribuição dos ônus de sucumbência e a adequação da fixação dos honorários demandaria reexame de matéria fática, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: BASKA ASSESSORIA SERVIÇOS E COMISSÁRIOS ADUANEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Litigância De Má Fé, Perda Superveniente Do Objeto, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/15)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Aduaneiro Direito Tributário Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

BASKA ASSESSORIA SERVIÇOS E COMISSÁRIOS ADUANEIROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial
  2. 2 Adequação da fixação dos honorários sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Alegada omissão e contradição do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada e porque a pretensão de revisar a distribuição dos ônus de sucumbência e a adequação da fixação dos honorários demandaria reexame de matéria fática, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos, inclusive a fixação de honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa.