AREsp 1952885 - DECISAO

AREsp 1952885 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente as questões atinentes às súmulas 7/STJ (prescrição, liquidez de títulos, excesso de execução) e à ausência de similitude fática, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; manteve-se ainda a decisão acerca dos honorários por ter sido atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante/agravante: AMIR FRANCISCO LANDO; Exequente/agravado: EDUARDO DORFMANN ARANOVICH & CIA. ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Liquidez, Certeza E Exigibilidade De Títulos (notas Promissórias), Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prescrição Prescrição Intercorrente +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIR FRANCISCO LANDO

Embargante/agravante

EDUARDO DORFMANN ARANOVICH & CIA. ADVOGADOS

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas (7 e 83)
  2. 2 ausência de similitude fática
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição da pretensão executiva ou prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente as questões atinentes às súmulas 7/STJ (prescrição, liquidez de títulos, excesso de execução) e à ausência de similitude fática, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; manteve-se ainda a decisão acerca dos honorários por ter sido atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.