AREsp 1906371 - DECISAO

AREsp 1906371 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e conforme a Súmula 182/STJ; em razão do caráter manifestamente inadmissível do recurso, foram aplicados ajustes nos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e óbices sumulares do STF
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e conforme a Súmula 182/STJ; em razão do caráter manifestamente inadmissível do recurso, foram aplicados ajustes nos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC nos moldes descritos na decisão (elevação ou acréscimo percentuais/majoration conforme hipótese).
  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.