AREsp 1916417 - DECISAO

AREsp 1916417 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que apontou a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Ônus De Impugnação Específica, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Ri/stj
Processual Civil Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Ônus De Impugnação Específica Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em razão do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que apontou a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.