AREsp 1190747 - DECISAO

AREsp 1190747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, manter a inadmissão do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice, sendo ainda consolidado o entendimento do STJ (Súmula 623/STJ) sobre a natureza propter rem das obrigações ambientais.

Parties
Agravante: ROBERTO WHITAKER DE ANDRADE; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 623/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Revolvimento Fático Probatório, Obrigação Ambiental Propter Rem, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Súmula 7/stj Súmula 623/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

ROBERTO WHITAKER DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de inexistência de nulidade do acórdão dos aclaratórios na fase de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 Relevância da demonstração de divergência jurisprudencial face à consolidação de entendimento do STJ (Súmula 623)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, manter a inadmissão do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice, sendo ainda consolidado o entendimento do STJ (Súmula 623/STJ) sobre a natureza propter rem das obrigações ambientais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.