AREsp 1856931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 7/STJ: a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de dever de indenizar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, e o agravante não trouxe novos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Danos Morais Liberdade De Imprensa Reexame De Provas

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Parties

FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade civil por reportagem jornalística e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 7/STJ: a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de dever de indenizar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, e o agravante não trouxe novos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).