AREsp 1835239 - ACORDAO

AREsp 1835239 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; a mera alegação genérica de que não haveria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) é insuficiente para descaracterizar a necessidade de demonstração de que a questão suscitada é eminentemente jurídica e independente de reanálise fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Advocatícios Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; a mera alegação genérica de que não haveria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) é insuficiente para descaracterizar a necessidade de demonstração de que a questão suscitada é eminentemente jurídica e independente de reanálise fático-probatória.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.