AREsp 1882818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões sobre a regularidade da CDA e a alegação de ausência de intimação dos sócios exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de a agravante não ter trazido argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 Requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de questões fáticas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões sobre a regularidade da CDA e a alegação de ausência de intimação dos sócios exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de a agravante não ter trazido argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada