AREsp 1864112 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a fundamentação do recurso é deficiente por não indicar de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal relacionado ao suposto dissídio (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e os acórdãos apontados como paradigmas provêm do mesmo Tribunal de origem, não sendo aptos a demonstrar divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 13/STJ). Aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação/indicação do dispositivo legal)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 13/STJ (dissídio entre julgados do mesmo Tribunal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a fundamentação do recurso é deficiente por não indicar de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal relacionado ao suposto dissídio (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e os acórdãos apontados como paradigmas provêm do mesmo Tribunal de origem, não sendo aptos a demonstrar divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 13/STJ). Aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido