AREsp 1517826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo necessária a demonstração, por meio de cotejo entre o acórdão e a tese do recurso especial, de que não há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória; razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravointerno negado provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC perante agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo necessária a demonstração, por meio de cotejo entre o acórdão e a tese do recurso especial, de que não há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória; razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravointerno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno