REsp 1805530 - ACORDAO

REsp 1805530 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 535, II, CPC/1973, e porque a pretensão demandaria reexame probatório para aferir cumprimento de acordo coletivo (possível absorção das diferenças), circunstância que impede o conhecimento em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Benedicto Alves de Assumpção e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prescrição Do Fundo De Direito, Acordo Coletivo, Complementação De Proventos, Enunciado Administrativo N. 2/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 535, II, Cpc/1973
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Súmula 7/stj Prescrição Do Fundo De Direito Acordo Coletivo Complementação De Proventos Enunciado Administrativo N. 2/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Benedicto Alves de Assumpção e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 535, II, do CPC/1973
  3. 3 Ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 535, II, CPC/1973, e porque a pretensão demandaria reexame probatório para aferir cumprimento de acordo coletivo (possível absorção das diferenças), circunstância que impede o conhecimento em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno