AREsp 1567062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão ou vício apontável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória dependente de novo exame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acervo probatório indicou que o Estado mantinha a administração prática do imóvel cedido e, portanto, incumbia-lhe a fiscalização.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omsão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Responsabilidade Do Estado Por Omissão De Fiscalização, Cessão De Uso De Bem Público
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Omsão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Responsabilidade Do Estado Por Omissão De Fiscalização Cessão De Uso De Bem Público

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por acidente em terreno cedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão ou vício apontável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória dependente de novo exame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acervo probatório indicou que o Estado mantinha a administração prática do imóvel cedido e, portanto, incumbia-lhe a fiscalização.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido