AREsp 1876803 - ACORDAO

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Por ausência de novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada e tendo o tribunal de origem formado convicção com base no conjunto probatório documental e pericial, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ABADIA ROSA GARCIA ÁVILA DE ARAÚJO; Agravante: LOURIVAL AVILA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Produção De Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Poderes Do Juiz De Direção Do Processo, Indenização Por Danos Morais E Ação De Cobrança (contexto Factual)
Processual Civil Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Produção De Prova Oral Cerceamento De Defesa Poderes Do Juiz De Direção Do Processo Indenização Por Danos Morais E Ação De Cobrança (contexto Factual)

Case Brief

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Parties

ABADIA ROSA GARCIA ÁVILA DE ARAÚJO

Agravante

LOURIVAL AVILA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de reabertura da instrução para oitiva de testemunhas
  3. 3 Indeferimento de diligências pelo juiz como exercício dos poderes de direção do processo

Ratio Decidendi

Por ausência de novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada e tendo o tribunal de origem formado convicção com base no conjunto probatório documental e pericial, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Por ora, deixa-se de aplicar a sanção requerida na impugnação, advertindo-se que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015)