AREsp 1747939 - DECISAO

AREsp 1747939 - DECISAO

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC (c/c art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e, ademais, o exame do recurso exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Valoração Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que exige reexame de prova
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 impossibilidade de conhecer do agravo que não ataca inteiramente a decisão agravada

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC (c/c art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e, ademais, o exame do recurso exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.