AREsp 1813587 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; várias matérias relevantes não foram prequestionadas, ensejando o óbice da Súmula 282/STF; e, ainda que prequestionadas, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foram cumpridos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: Rose Mary Idalgo Deckert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Legitimidade Passiva, Prescrição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Publicidade De Editais, Descrição Do Objeto Contratado, Multa Civil (lei 8.429/1992)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rose Mary Idalgo Deckert

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessário prequestionamento de dispositivos para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; várias matérias relevantes não foram prequestionadas, ensejando o óbice da Súmula 282/STF; e, ainda que prequestionadas, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foram cumpridos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno