AREsp 1948429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise dos argumentos para fins de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, de modo que a Corte não pode reavaliar provas já examinadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JUNIOR MATOS GOMES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

JUNIOR MATOS GOMES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 Valor probatório do depoimento da vítima e do policial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise dos argumentos para fins de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, de modo que a Corte não pode reavaliar provas já examinadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.