AREsp 1825542 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do acórdão de origem de que a concessionária é civilmente responsável pelo acidente, por estar demonstrada a ação/omissão, o dano e o nexo causal; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e os valores arbitrados para danos morais (R$ 5.000,00) e danos estéticos (R$ 2.000,00) não são irrisórios nem exorbitantes, não justificando revisão pelo STJ.

Parties
AGRAVANTE: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A (SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A); AGRAVADO: NYRVANIA MORAES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Falha Na Prestação De Serviço
Responsabilidade Civil Transporte Ferroviário Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A (SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A)

AGRAVANTE

NYRVANIA MORAES DE JESUS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil da concessionária por acidente em veículo ferroviário
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisibilidade do quantum indenizatório por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão de origem de que a concessionária é civilmente responsável pelo acidente, por estar demonstrada a ação/omissão, o dano e o nexo causal; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e os valores arbitrados para danos morais (R$ 5.000,00) e danos estéticos (R$ 2.000,00) não são irrisórios nem exorbitantes, não justificando revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.