AREsp 1865920 - DECISAO

AREsp 1865920 - DECISAO

O tribunal manteve a decisão recorrida porque o acórdão de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, considerou o laudo pericial que aferiu o grau de sequelas e aplicou a tabela legal para quantificação da indenização DPVAT; além disso, eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Indeferimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a decisão de origem que concedeu complemento da indenização DPVAT
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 474/stj, Perícia Médica, Indenização DPVAT, Omissão/contradição Em Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros (dpvat) Súmula 7/stj Súmula 474/stj Perícia Médica Indenização DPVAT Omissão/contradição Em Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Indeferimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto ao laudo pericial (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015)
  2. 2 Possível erro de valoração do laudo pericial e aplicação de percentuais de indenização DPVAT (arts. 373 I e 1.013 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão recorrida porque o acórdão de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, considerou o laudo pericial que aferiu o grau de sequelas e aplicou a tabela legal para quantificação da indenização DPVAT; além disso, eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a decisão de origem que concedeu complemento da indenização DPVAT

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.