AREsp 1887741 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de reconhecimento de que a decisão do Tribunal do Júri não estaria em desacordo com as provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a alteração da conclusão do tribunal de origem nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos
Penal Processo Penal Júri Súmula 7/stj Reexame De Provas Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Decisão do Tribunal do Júri contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de reconhecimento de que a decisão do Tribunal do Júri não estaria em desacordo com as provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a alteração da conclusão do tribunal de origem nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.