AREsp 1948358 - DECISAO

AREsp 1948358 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a reforma do acórdão absolutório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial; fundamento ainda ancorado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Roubo (art. 157 Cp), Absolvição (art. 386 Cpp)
Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Roubo (art. 157 Cp) Absolvição (art. 386 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação de reexame fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de decisão que manteve absolvição
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria no crime de roubo (art. 157, caput, CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a reforma do acórdão absolutório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial; fundamento ainda ancorado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.