AREsp 1835043 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de sorte que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELSON MOURA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Negado Provimento; Não Conhecido O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELSON MOURA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Negado Provimento; Não Conhecido O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não depender de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de sorte que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ