AREsp 1271086 - DECISAO

AREsp 1271086 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de reduzir a multa demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de afronta à competência da ANEEL não foi prequestionada, impedindo o conhecimento da matéria; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Administrativa Da ANEEL, Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Reexame Fático Probatório Vedado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Prequestionamento Competência Administrativa Da ANEEL Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência do PROCON para aplicar multa administrativa
  2. 2 alegada ofensa à competência da ANEEL
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de reduzir a multa demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de afronta à competência da ANEEL não foi prequestionada, impedindo o conhecimento da matéria; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.
  • Publique-se.