AREsp 1880044 - DECISAO

AREsp 1880044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por juízo de reconsideração, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão a ser suprida via art. 1.022 do CPC/2015 e a pretensão de alterar conclusão sobre a existência de condomínio dependeria de reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários para 17% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: Cesar Monteiro de Souza; Recorrida: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Prova, Cobrança De Cotas Condominiais, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Condominial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Prova Cobrança De Cotas Condominiais Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Cesar Monteiro de Souza

Agravante

CONDOMÍNIO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por juízo de reconsideração, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão a ser suprida via art. 1.022 do CPC/2015 e a pretensão de alterar conclusão sobre a existência de condomínio dependeria de reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários para 17% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo por juízo de reconsideração
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento