AREsp 1882375 - DECISAO

AREsp 1882375 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, e porque a existência de recurso da acusação solicitando a aplicação da fração mínima afasta a plausibilidade da alegação de reformatio in pejus, consoante o art. 617 do CPP e a interpretação adotada na decisão de inadmissibilidade.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reformatio in Pejus, Inadmissibilidade, Dosimetria Da Pena, Art. 617 Do CPP, Art. 932, III, Do CPC, Art. 3º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reformatio in Pejus Inadmissibilidade Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de plausibilidade recursal por alegada reformatio in pejus
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC c/c art. 3º CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, e porque a existência de recurso da acusação solicitando a aplicação da fração mínima afasta a plausibilidade da alegação de reformatio in pejus, consoante o art. 617 do CPP e a interpretação adotada na decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.