AREsp 1719238 - DECISAO

AREsp 1719238 - DECISAO

O agravo não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, exigindo-se o cotejo específico das premissas fáticas para afastar o óbice; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Alessandra Figueiro Thornton e outros; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Do Prazo, Atualização De RPV Por Alteração Do Salário Mínimo
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Do Prazo Atualização De RPV Por Alteração Do Salário Mínimo

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Parties

Alessandra Figueiro Thornton e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, exigindo-se o cotejo específico das premissas fáticas para afastar o óbice; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.